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Jurisprudência & Atualidade

• Imobiliário & Aquisições por estrangeiros — Agosto 2026

  Endurecimento da Lex Koller: consulta revela forte oposição. Encerrada a 15 de julho de 2026, a consulta sobre o reforço da LFAIE (FR) — autorização para a compra de habitação por nacionais de Estados terceiros, obrigação de revenda em caso de partida da Suíça, restrição das residências de férias — suscitou ampla oposição dos meios económicos, semanas após a rejeição popular da iniciativa «Não a uma Suíça de 10 milhões!» a 14 de junho (54,8% de não). Único consenso: excluir os alojamentos do pessoal hoteleiro do âmbito da lei (moção Schmid). O relatório é esperado no outono; as medidas mais severas deverão ser atenuadas. Para residentes estrangeiros e investidores, o quadro atual continua aplicável: a janela é favorável, mas qualquer aquisição sensível merece ser estruturada antecipando a reforma.

• Direito do trabalho & Fiscalidade transfronteiriça — Agosto 2026

  Teletrabalho dos fronteiriços: obrigações de certificação em vigor. Desde 1 de janeiro de 2026, o aditamento à convenção fiscal franco-suíça torna o regime permanente: até 40% de teletrabalho anual (FR) sem alteração da tributação (incluindo missões temporárias, máx. 10 dias) — não confundir com o limite social de 49,9% do acordo-quadro. Novidade que muitas PME ainda ignoram: o empregador deve registar com precisão os dias de teletrabalho e transmitir um certificado anual ao fisco, com primeiro prazo no início de 2027 para todo o exercício de 2026. O Escritório assiste os empregadores na elaboração de acordos de teletrabalho conformes, ferramentas de registo fiáveis e certificados A1 que asseguram as contribuições sociais.

• Mobilidade & Estrangeiros — Maio de 2026

  Nacionalidade portuguesa: condições endurecidas. A Lei Orgânica n.º 1/2026, aprovada a 1 de abril após fiscalização do Tribunal Constitucional e promulgada a 3 de maio, endurece o acesso à nacionalidade: residência aumentada de 5 para 7 anos (lusófonos e UE) ou 10 anos (restantes), fim da atribuição automática por nascimento em território português, encerramento da via sefardita. A transmissão aos filhos de portugueses nascidos no estrangeiro mantém-se, e os pedidos protocolados antes da entrada em vigor continuam sujeitos às regras anteriores. Famílias binacionais: verifiquem a vossa situação antes de qualquer diligência.

• Imobiliário & Arrendamento — Julho de 2026

  Squats: duas mudanças-chave desde 1 de julho de 2026. A revisão do Código Civil suíço e do Código de Processo Civil, adotada em 20 de junho de 2025, entrou em vigor a 1 de julho de 2026. Duas mudanças essenciais: o prazo para retomar um imóvel ocupado conta agora a partir da descoberta da ocupação — e já não da intrusão — e o juiz pode ordenar a desocupação sem conhecer a identidade dos ocupantes. Recusar identificar-se deixa de paralisar o processo. Na prática: documente a data da descoberta — é ela que faz correr os seus direitos. Serviço Federal de Justiça (em francês)

• Observatório jurídico

  O escritório acompanha continuamente as publicações do Tribunal Federal nas suas áreas de atuação.